LEGAL
Regras de rifa no Brasil
Entenda o quadro legal, quais rifas são permitidas e como se manter em conformidade com a lei.
Importante: este conteúdo é informativo. Consulte sempre um advogado antes de organizar uma rifa.
Quadro legal
As rifas no Brasil são reguladas por duas normas principais que estabelecem as condições de operação.
Lei 5.768/71
Estabelece as condições para exploração de loterias e apostas no Brasil. Exige autorização prévia da Caixa Econômica Federal para rifas comerciais.
Decreto 70.951/72
Regulamenta a lei, define os tipos de promoção permitidos, obrigações dos organizadores e penalidades por descumprimento.
Rifas permitidas vs vedadas
| Tipo de rifa | Status |
|---|---|
| Rifa para causa beneficente (ONG/CEBAS) | Permitida |
| Rifa de bens materiais com sorteio público | Permitida |
| Rifa online com pagamento via PIX | Permitida |
| Rifa sem regulamento ou responsável identificado | Vedada |
| Loteria disfarçada de rifa (bilhete = ingresso) | Vedada |
| Rifa de cigarros, armas ou produtos ilegais | Vedada |
| Rifa com valor de prêmio acima do limite sem autorização | Vedada |
Tabela de caráter orientativo. A classificação final depende de análise jurídica caso a caso.
Perguntas frequentes
Rifa online é legal no Brasil?
Sim, com regras. Rifas particulares entre conhecidos são livres. Rifas com fins lucrativos, divulgação pública ampla ou destinadas a captação aberta exigem autorização da SECAP (Lei 5.768/71). Rifas beneficentes por ONGs com CEBAS podem ter autorização especial.
Preciso de autorização para rifa entre amigos?
Não. Rifas particulares entre amigos, colegas ou conhecidos, sem ampla divulgação pública, são consideradas sorteios particulares e não exigem autorização.
O que acontece se eu fizer rifa sem autorização?
Risco de multa, bloqueio da rifa e, em casos graves, processo. Plataformas sérias orientam organizadores a se adequarem. Para rifas grandes, regularize.
Quanto de imposto incide sobre prêmio de rifa?
Conforme Lei 4.506/64, art. 14: 30% sobre prêmios em dinheiro e 20% sobre prêmios em bens e serviços. Pago pelo organizador via DARF, retido na fonte.
Posso vender rifa pelo Instagram, WhatsApp e Facebook?
Tecnicamente sim, mas se você divulga publicamente e tem fins lucrativos, recai nas regras da Lei 5.768/71 e pode precisar de autorização. Para rifa pequena entre conhecidos, é mais aceitável.
Rifa precisa de contrato com o ganhador?
Recomenda-se um termo simples de entrega do prêmio com assinatura do ganhador, foto da entrega e comprovante. Protege organizador e ganhador.