Principais pontos

Rifa entre amigos e rifa pública comercial têm regimes diferentes
Divulgação pública ampla com fins lucrativos exige autorização
Sorteios internos e familiares geralmente não precisam
IRRF sobre o prêmio é devido e recolhido pelo organizador

A Lei 5.768/71 é a base legal de sorteios e rifas no Brasil. Em 2026, com a atualização da Lei 13.756/18 e regulamentação por decreto, o cenário ficou um pouco mais claro. Este artigo é orientativo, não substitui consulta a advogado.

Conteúdo orientativo, não é parecer jurídico. Para rifas de valor alto ou recorrentes, consulte um advogado.

Rifa particular vs comercial

Rifa "entre amigos" (sem ampla divulgação, sem fins lucrativos diretos, com público restrito) é considerada sorteio particular e tem regime mais flexível. Rifa pública com fins lucrativos divulgada nas redes sociais recai sob a lei.

Quando precisa de autorização

Rifa com fins lucrativos abertamente comerciais
Divulgação pública ampla (mídia, redes, anúncios pagos)
Captação aberta de participantes (qualquer um pode comprar)
Valor de arrecadação prevista alto

Quando NÃO precisa de autorização

Rifa entre conhecidos sem divulgação pública
Sorteio interno de empresa pra funcionários
Rifa familiar ou de pequeno grupo
Sorteio promocional vinculado a compra de produto (regime SECAP separado)

Sobre imposto sobre o prêmio

Independente da autorização, o IRRF sobre prêmios é devido: 30% sobre dinheiro e 20% sobre bens (com gross-up resulta em 25% efetivo). Quem recolhe é o organizador, via DARF.

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Lei 5.768/71 e rifa online: o que muda em 2026